January 29th, 2018

• IN 1765/2017– Instrução Normativa criou impossibilidade de compensação antes da entrega de Escrituração Contábil Fiscal, situação que impede a compensação imediata-afastamento da exigência por medida liminar- Processo 0007540-03.2018.4.02.5101 – 1ª. Vara Federal do Rio de Janeiro.
  
  
• Aproveitamento de crédito ativo imobilizado – A Receita Federal alterou entendimento anterior, publicando Solução de Consulta Cosit n. 99.081/2017 que impede a manutenção do aproveitamento do crédito de Pis e Cofins em caso de bens integralizados ao ativo imobilizado após a venda do bem, alterando posicionamento anterior constante da Solução de Consulta n. 172/2012.
  
  
• Corretores – Decisão do CARF afasta  exigência fiscal de IRRF por parte de uma imobiliária, que alega que o pagamento da comissão é feita pelo comprador (Processo Administrativo 10166.724561/2014-72).
  
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